Política de Privacidade
Última atualização: 1 de julho de 2026
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website (doravante, o "Site") é a IMOLEGAL — Arantes, Quintela, Arriaga, Cabral & Associados, Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL (doravante, "IMOLEGAL" ou "nós"), identificada da seguinte forma:
- Denominação social: IMOLEGAL — Arantes, Quintela, Arriaga, Cabral & Associados, Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL
- NIF: 519201876
- Sede: Edifício A' Tower, Av. Conselheiro Fernando de Sousa, n.º 11 A, 1070-072 Lisboa, Portugal
- Email geral: geral@imolegal.pt
- Email de proteção de dados: privado@imolegal.pt
- Telefone: +351 211 337 193
- Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09h00 – 19h00
2. Dados Pessoais Tratados e Finalidades
A IMOLEGAL trata dados pessoais em diferentes contextos, conforme descrito na tabela abaixo:
| Atividade | Dados tratados | Finalidade | Fundamento legal | Prazo de conservação |
|---|---|---|---|---|
| Contacto e pedidos de informação (formulário web) | Nome, email, telefone (opcional), empresa (opcional), assunto, mensagem | Responder ao pedido de informação ou contacto submetido pelo utilizador | Interesse legítimo [Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD] / Diligências pré-contratuais [Art. 6.º, n.º 1, al. b)] | 12 meses após o último contacto ou encerramento do assunto |
| Candidaturas espontâneas (Carreiras) | Nome, email, currículo, carta de apresentação e outros documentos submetidos | Análise e avaliação de candidaturas para eventual integração na equipa | Consentimento do candidato [Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD] | 12 meses; renovável mediante novo consentimento |
| Prestação de serviços jurídicos / relação contratual | Dados de identificação, dados de contacto, dados financeiros e outros dados necessários à prestação do serviço | Execução do contrato de prestação de serviços; cumprimento de obrigações legais (contabilísticas, de faturação, deontológicas) | Execução de contrato [Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD]; Obrigação legal [Art. 6.º, n.º 1, al. c)] | 10 anos após o termo da relação contratual (obrigações contabilísticas e deontológicas) |
| Navegação no Site / Cookies analíticos | Endereço IP (anonimizado), páginas visitadas, tempo de permanência, dispositivo | Análise estatística da utilização do Site e melhoria de conteúdos | Consentimento [Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD] — apenas após aceitação no banner de cookies | Conforme indicado na Política de Cookies (tipicamente 13 meses) |
| Comunicações de marketing (newsletter) | Nome, email | Envio de comunicações sobre os serviços, publicações e eventos da IMOLEGAL | Consentimento [Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD] | Até revogação do consentimento; 3 anos sem interação |
Nota sobre dados sensíveis: A IMOLEGAL não solicita nem trata intencionalmente categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, origem racial, convicções políticas, etc.) através do Site. Caso tais dados sejam voluntariamente fornecidos pelo utilizador, serão tratados com base em consentimento explícito e com medidas de proteção reforçadas.
3. Destinatários dos Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados pela IMOLEGAL podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários, apenas quando estritamente necessário e sempre com as garantias adequadas:
- Prestadores de serviços tecnológicos (subcontratantes): alojamento web, gestão do website, ferramentas de email, CRM e fornecedores de análise — vinculados por contratos de subcontratação em conformidade com o RGPD;
- Entidades reguladoras e autoridades públicas: a Ordem dos Advogados, a Autoridade Tributária e outras entidades, quando exigido por lei ou decisão judicial;
- Profissionais externos: consultores, peritos ou outros profissionais envolvidos na prestação do serviço, sujeitos a obrigações de confidencialidade;
- Outras sociedades de advogados ou escritórios correspondentes: no âmbito de colaboração em processos que o exijam, sob obrigações de confidencialidade equivalentes.
A IMOLEGAL não vende, cede nem transfere dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
4. Transferências Internacionais de Dados
Por regra, os dados pessoais tratados pela IMOLEGAL são armazenados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Contudo, algumas das ferramentas tecnológicas utilizadas (nomeadamente ferramentas de análise ou plataformas de redes sociais) podem implicar a transferência de dados para países terceiros.
Nesses casos, a IMOLEGAL assegura que:
- A transferência assenta numa decisão de adequação emitida pela Comissão Europeia; ou
- Existem garantias adequadas, nomeadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, e, quando necessário, medidas suplementares que assegurem um nível de proteção substancialmente equivalente ao da União Europeia.
Os cookies de terceiros que possam implicar transferências internacionais são identificados na Política de Cookies. Os utilizadores podem recusar tais cookies através do gestor de preferências disponível no Site.
5. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, ou nos termos exigidos por lei, conforme indicado na tabela da secção 2.
Os critérios utilizados para determinar os prazos de conservação incluem:
- O período necessário para responder ao pedido ou prestar o serviço;
- Os prazos legais de conservação para efeitos contabilísticos, fiscais e deontológicos;
- A duração do consentimento prestado pelo titular dos dados;
- A existência de um litígio ou reclamação pendente que justifique a conservação.
Decorrido o prazo de conservação aplicável, os dados são eliminados de forma permanente ou anonimizados de forma irreversível.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
| Direito (RGPD) | O que permite | Como exercer |
|---|---|---|
| Acesso (Art. 15.º) | Obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e, se for o caso, aceder a uma cópia dos mesmos e a informação sobre o tratamento. | Pedido por escrito para o email de proteção de dados |
| Retificação (Art. 16.º) | Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos. | Pedido por escrito para o email de proteção de dados |
| Apagamento (Art. 17.º) | Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento"), quando aplicável. | Pedido por escrito; sujeito a exceções legais |
| Limitação (Art. 18.º) | Solicitar que o tratamento seja limitado a determinadas finalidades, em certas circunstâncias. | Pedido por escrito para o email de proteção de dados |
| Portabilidade (Art. 20.º) | Receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina ou solicitar a sua transmissão a outro responsável. | Aplicável a dados tratados com base em consentimento ou contrato |
| Oposição (Art. 21.º) | Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto. | Pedido por escrito; efeito imediato para marketing |
| Revogação do consentimento | Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento anterior. | Por email ou através das definições de cookies |
| Reclamação | Apresentar reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt) caso considere que os seus dados estão a ser tratados de forma ilícita. | Diretamente junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados |
Prazo de resposta: A IMOLEGAL responderá aos pedidos no prazo de 30 dias, podendo este ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos, com notificação prévia ao titular dos dados.
7. Cookies
O Site utiliza cookies e tecnologias similares. Para informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades, prazos de conservação e forma de gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies, disponível no rodapé do Site.
8. Segurança dos Dados
A IMOLEGAL implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação ilícita. Estas medidas incluem, entre outras:
- Transmissão de dados via protocolo HTTPS com encriptação TLS;
- Controlos de acesso e autenticação nas plataformas internas;
- Procedimentos de cópia de segurança e recuperação de dados;
- Formação e sensibilização das equipas em matéria de proteção de dados;
- Revisão periódica das medidas de segurança em vigor.
Sem prejuízo do exposto, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados pode ser considerado absolutamente seguro. Caso detete alguma vulnerabilidade ou incidente de segurança no Site, agradecemos que nos informe de imediato através dos contactos indicados na secção 9.
9. Contacto e Exercício de Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos descritos na secção 6, ou para qualquer questão relacionada com proteção de dados, pode contactar a IMOLEGAL através dos seguintes meios:
- Email (proteção de dados): privado@imolegal.pt
- Email geral: geral@imolegal.pt
- Telefone: +351 211 337 193
- Morada: Edifício A'Tower, Av. Conselheiro Fernando de Sousa, n.º 11 A, 1070-072 Lisboa, Portugal
Os pedidos devem identificar o titular dos dados e o(s) direito(s) a exercer. Poderá ser solicitada documentação adicional para verificação da identidade.
Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) · Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa · Tel: +351 213 928 400 · www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt — Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da CNPD a qualquer momento, sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso legal.
10. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
A IMOLEGAL não utiliza processos de decisão exclusivamente automatizados que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente, de forma similar, os titulares dos dados, nem procede à definição de perfis com tais efeitos.
11. Alterações à Presente Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, de práticas de tratamento ou organizacionais. A versão atualizada será publicada no Site com a indicação da data de revisão. Recomendamos que consulte esta Política regularmente. Em caso de alterações materialmente relevantes, a IMOLEGAL notificará os titulares por email, quando possível. A versão em vigor é a datada de 1 de julho de 2026.