Política de Privacidade
Última atualização: 1 de julho de 2026
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do presente website (doravante, «Site») é a IMOLEGAL — Arantes, Quintela, Arriaga, Cabral & Associados, Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL (doravante, «IMOLEGAL» ou «nós»), com os seguintes dados de identificação:
- Denominação social: IMOLEGAL — Arantes, Quintela, Arriaga, Cabral & Associados, Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL
- NIF: 519201876
- Sede: Edifício A' Tower, Av. Conselheiro Fernando de Sousa, n.º 11 A, 1070-072 Lisboa
- Email de contacto geral: geral@imolegal.pt
- Email para assuntos de proteção de dados: privado@imolegal.pt
- Telefone: +351 211 337 216
- Horário de atendimento: segunda a sexta, 09h00 – 19h00
2. Dados Pessoais Tratados e Finalidades
A IMOLEGAL trata dados pessoais em diferentes contextos de acordo com a seguinte tabela:
| Atividade | Dados tratados | Finalidade | Base legal | Prazo de conservação |
|---|---|---|---|---|
| Pedidos de contacto e informação (formulário web) | Nome, email, telefone (opcional), empresa (opcional), assunto, mensagem | Responder ao pedido de informação ou contacto enviado pelo utilizador | Interesse legítimo [art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD] / Medidas pré-contratuais (al. b) | 12 meses após o último contacto ou encerramento do assunto |
| Candidaturas espontâneas (Carreira) | Nome, email, CV, carta de motivação e demais documentos submetidos | Análise e avaliação de candidaturas para eventual integração na equipa | Consentimento do candidato (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD) | 12 meses; renovável com novo consentimento |
| Prestação de serviços jurídicos / relação contratual | Identificação, contactos, dados financeiros e demais dados necessários para a prestação do serviço | Execução do contrato de prestação de serviços; cumprimento de obrigações legais (contabilidade, faturação, deontologia profissional) | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD); Obrigação legal (al. c) | 10 anos após cessação da relação contratual (obrigações contabilísticas e deontológicas) |
| Navegação no Site / Cookies analíticos | Endereço IP (anonimizado), páginas visitadas, tempo de visita, dispositivo | Análise estatística de utilização do Site e melhoria dos conteúdos | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD) — só após aceitação no banner de cookies | Conforme definido na Política de Cookies (normalmente 13 meses) |
| Comunicações de marketing (newsletter) | Nome, email | Envio de comunicações sobre serviços, publicações e eventos da IMOLEGAL | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD) | Até revogação do consentimento; 3 anos sem interação |
Nota sobre dados sensíveis: A IMOLEGAL não solicita nem trata, de forma intencional, categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, origem racial, convicções políticas, etc.) através do Site. Se tais dados forem comunicados voluntariamente pelo utilizador, serão tratados com base no consentimento explícito e com medidas de proteção reforçadas.
3. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais tratados pela IMOLEGAL poderão ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários, em caso de estrita necessidade e sempre com garantias adequadas de proteção:
- Prestadores de serviços tecnológicos (subcontratantes): fornecedores de alojamento web, gestão do website, ferramentas de email, CRM e analytics — vinculados por contratos de subcontratação conformes com o RGPD;
- Entidades reguladoras e autoridades públicas: Ordem dos Advogados, Autoridade Tributária, outros organismos, quando exigido por lei ou ordem judicial;
- Profissionais externos: consultores, peritos ou outros profissionais envolvidos na prestação do serviço, sujeitos a dever de confidencialidade;
- Outros escritórios de advogados ou correspondentes: no âmbito da cooperação em matérias que o exijam, com obrigações de confidencialidade equivalentes.
A IMOLEGAL não vende, cede nem transmite dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários próprios.
4. Transferências Internacionais de Dados
Em regra, os dados pessoais tratados pela IMOLEGAL são conservados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Contudo, algumas ferramentas tecnológicas utilizadas (nomeadamente ferramentas de analytics ou redes sociais) podem implicar a transferência de dados para países terceiros.
Nestes casos, a IMOLEGAL assegura que:
- A transferência se baseia numa decisão de adequação da Comissão Europeia, ou
- São aplicadas salvaguardas adequadas, nomeadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, e, quando necessário, medidas suplementares que assegurem um nível de proteção essencialmente equivalente ao vigente na União Europeia.
Os cookies de terceiros que podem implicar transferências internacionais estão identificados na Política de Cookies. O utilizador pode recusar esses cookies através do gestor de preferências disponível no Site.
5. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, ou enquanto exigido por lei, conforme indicado na tabela da secção 2.
Os critérios utilizados para determinar os prazos de conservação incluem:
- O período necessário para responder ao pedido ou prestar o serviço solicitado;
- Os prazos legais de conservação de documentação contabilística, fiscal e deontológica;
- A vigência do consentimento prestado pelo titular dos dados;
- A existência de litígio ou reclamação pendente que justifique a conservação.
Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
6. Direitos dos Titulares
Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
| Direito (RGPD) | O que permite | Como exercer |
|---|---|---|
| Acesso (art. 15.º) | Obter confirmação de que os seus dados são tratados e, se sim, aceder a uma cópia dos mesmos e às informações sobre o tratamento. | Pedido por escrito para o email de proteção de dados |
| Retificação (art. 16.º) | Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos. | Pedido por escrito para o email de proteção de dados |
| Apagamento (art. 17.º) | Solicitar a eliminação dos seus dados («direito a ser esquecido»), quando aplicável. | Pedido por escrito; sujeito às exceções legais |
| Limitação (art. 18.º) | Solicitar que o tratamento seja limitado a determinadas finalidades, em determinadas circunstâncias. | Pedido por escrito para o email de proteção de dados |
| Portabilidade (art. 20.º) | Receber os seus dados num formato estruturado, legível por máquina, ou solicitar a transmissão a outro responsável. | Aplica-se a dados tratados com base em consentimento ou contrato |
| Oposição (art. 21.º) | Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto. | Pedido por escrito; imediato para marketing |
| Revogação do consentimento | Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior. | Email ou através das definições de cookies |
| Reclamação | Apresentar reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt) se considerar que os seus dados são tratados de forma ilícita. | Diretamente junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados |
Prazo de resposta: A IMOLEGAL responde aos pedidos no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de complexidade, com notificação prévia ao titular.
7. Cookies
O Site utiliza cookies e tecnologias similares. Para informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, as suas finalidades, prazos de conservação e sobre como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies, disponível no rodapé do Site.
8. Segurança dos Dados
A IMOLEGAL adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Estas medidas incluem, entre outras:
- Transmissão de dados por protocolo HTTPS com encriptação TLS;
- Controlos de acesso e autenticação nas plataformas internas;
- Procedimentos de backup e recuperação de dados;
- Formação e sensibilização da equipa em matéria de proteção de dados;
- Avaliação periódica das medidas de segurança adotadas.
Não obstante, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados pode ser garantido como absolutamente seguro. Em caso de deteção de qualquer vulnerabilidade ou incidente de segurança no Site, pedimos que nos notifique imediatamente através do email indicado na secção 9.
9. Contacto e Exercício de Direitos
Para exercer qualquer dos direitos descritos na secção 6, ou para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, pode contactar a IMOLEGAL através dos seguintes meios:
- Email (proteção de dados): privado@imolegal.pt
- Email geral: geral@imolegal.pt
- Telefone: +351 211 337 216
- Morada: Edifício A'Tower, Av. Conselheiro Fernando de Sousa, n.º 11 A, 1070-072 Lisboa
O pedido deve identificar o titular dos dados e o(s) direito(s) que pretende exercer, podendo ser solicitada documentação adicional para verificação da identidade.
Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) · Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa · Tel: +351 213 928 400 · www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt — O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD a qualquer momento, sem prejuízo de outros meios de recurso.
10. Decisões Automatizadas e Elaboração de Perfis
A IMOLEGAL não utiliza processos de tomada de decisão exclusivamente automatizada que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os titulares dos dados, nem realiza elaboração de perfis com esses efeitos.
11. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, de práticas de tratamento ou organizacionais. A versão atualizada será publicada no Site com a indicação da data de revisão. Recomendamos que consulte esta Política regularmente. Em caso de alterações materialmente relevantes, a IMOLEGAL notificará os titulares por email, quando possível. A versão em vigor é a datada de 1 de julho de 2026.